O papel da Vigilância Sanitária Estadual, suas atribuições, a legislação que ampara o trabalho da equipe técnica, além de exemplos de atuação do órgão nos 102 municípios alagoanos. Estes foram os temas apresentados nesta quarta-feira (30), durante o I Fórum de Vigilância Sanitária de Anadia, realizado no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e que contou com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Contando com a presença do diretor da Vigilância Sanitária Estadual, Paulo Bezerra, do secretário de saúde de Anadia, Idney Oliveira, e da coordenadora da Vigilância Sanitária Municipal, Marta Magna, o evento destinou-se aos técnicos municipais, comerciantes da região e diretores de unidades de saúde. Este público-alvo foi escolhido porque, entre as principais ações da Vigilância Sanitária Estadual, está a fiscalização de estabelecimentos que produzem, manipulam e comercializam alimentos, medicamentos e saneantes.

Em seu pronunciamento, o diretor da Vigilância Sanitária Estadual destacou que o órgão tem como principal atribuição prevenir problemas de saúde, desenvolvendo um papel de fiscalizar, alerta e punir àqueles que colocam em risco a vida da população. Paulo Bezerra salientou que os técnicos da Vigilância Sanitária Municipal tem papel imprescindível na promoção da saúde da população, devendo agir de forma isenta, imparcial e com base na legislação vigente, criada pela Anvisa.

“Entre as atribuições da Vigilância Sanitária, seja na instância estadual e municipal, está a fiscalização de unidades de saúde, estabelecimentos comerciais e práticas, além de normatizar, regular, educar e, em caso de reincidência, punir os autores de práticas que ferem a legislação, principalmente a Lei 8.080, sancionada em 1990. Também temos a atribuição de realizar o registro de produtos, inspecionar, realizar processos administrativos e arquitetônicos, monitorar a propaganda de alimentos e medicamentos e realizar a licença sanitária de estabelecimentos”, informou Paulo Bezerra.

Medicamentos e Saneantes

Durante a palestra da gerente de Serviços de Controle de Medicamentos e Drogas, Ianara Freitas, ela destacou que a Vigilância Sanitária Estadual deve fiscalizar a fabricação, manipulação, distribuição, armazenamento, transporte e comercialização de medicamentos e saneantes, a exemplo dos detergentes. O órgão também deve emitir alvarás de funcionamento, certificação de regularidade do farmacêutico e monitoramento do comércio irregular e ilegal.

“Durante a fiscalização, os técnicos devem observar a validade dos produtos, se ocorre a venda de amostras grátis, se os fitoterápicos têm registro ou se há medicamentos contrabandeados sendo comercializados, a exemplo do Cytotec, Pramil e Cialis. Nas inspeções também temos que verificar se a venda de medicamentos controlados está ocorrendo com a retenção das receitas e se está sendo realizado o registro no sistema informatizado da Anvisa, bem como, se medicamentos para hospitais estão sendo vendidos em farmácias e se está ocorrendo venda fracionada”, orientou Ianara Freitas.

Alimentos

 Quanto ao tratamento que a Vigilância Sanitária dispensa aos alimentos, foi explicado que é necessário supervisionar, inspecionar, controlar, monitorar e fiscalizar quem os fabrica, manipula e comercializa, segundo ressaltou a gerente de Serviços de Comércio de Alimentos, Márcia Alves. “É nosso dever promover treinamentos para os técnicos das Vigilâncias Sanitárias Municipais, bem como, assessorá-los e investigar surtos ocorridos devido à ingestão de alimentos contaminados”, frisou em sua palestra.

Ainda durante o I Fórum de Vigilância Sanitária de Anadia, técnicos se reportaram sobre a importância do uso racional e correto da água e sua importância para a saúde, já que 75% do corpo humano é formado por água. Também foram apresentadas informações sobre animais peçonhentos, seu nível de perigo e o que fazer em caso de picadas e envenenamentos.

Poder de polícia

Por fim, a assessora jurídica da Vigilância Sanitária Estadual, Lindinalva Teixeira, explicou que o órgão tem poder de polícia, quando forem detectadas infrações sanitárias. Elas acontecem quando um estabelecimento, empresário ou profissional de saúde acaba burlando a legislação vigente, gerando consequências jurídicas, devido aos riscos à saúde da população.

“Mas para que a Vigilância Sanitária possa intervir, é necessário apurar com clareza a possível irregularidade, cuja constatação pode se dar por meio de denúncias, busca ativa, articulação entre órgãos e com o apoio de instituições como a Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público, Procon, Inmetro, DNPM, Anvisa e a sociedade”, frisou a assessora jurídica da Vigilância Sanitária Estadual.

Com relação das às penalidades que podem ser aplicadas, Lindinalva Teixeira informou que a princípio é necessário educar, normatizar e, em caso de reincidência, punir àqueles que praticam irregularidades. “As penalidades vão desde uma advertência, passando uma multa, apreensão, inutilização, suspensão de vendas e fabricação, interdição parcial e total, proibição de propaganda, cancelamento de registro de produto e de alvará. Mas o infrator poderá pagar multa que vai de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, além de cumprir pena de 10 a 15 anos de prisão, em caso da comercialização de produtos falsificados, corrompidos, adulterados ou alternados”, sentenciou.